O Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil (CFDD/BR) reuniu-se em Brasília (DF) no último dia 5 de fevereiro para uma Assembleia Geral Extraordinária com seus membros do Conselho Nacional Pleno.
Nesse encontro, foram discutidas diversas questões fundamentais que nortearão o trabalho da entidade nos próximos anos, com destaque para o Planejamento Estratégico para o biênio 2024/2025.
Sob a liderança do presidente do CFDD-BR, Osnildo Osmar Silveira, os participantes debateram e organizaram ações voltadas à representação da categoria, avaliação de desafios, discussão e aprovação de um plano de trabalho.
Esse plano tem como objetivo principal a padronização de procedimentos jurídicos e contábeis, além da elaboração de planos de contas e demonstrações financeiras que contribuam para a transparência e eficiência da gestão da entidade.
A reunião não se limitou apenas a questões administrativas, mas também proporcionou um espaço para a troca de experiências entre os presidentes dos Conselhos Regionais.
Esse intercâmbio tem como objetivo promover a integração e unificação de iniciativas entre os Estados membros do Conselho Federal, fortalecendo assim a atuação da categoria em âmbito nacional.
Durante a assembleia, o presidente Osnildo Osmar Silveira ressaltou a importância e a necessidade do planejamento estratégico da entidade para os próximos dois anos.
Ele destacou a relevância desse planejamento diante das recentes incursões enfrentadas pela categoria, especialmente as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) de números 7473/2023 e 7455/2023, ingressadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria Geral da República e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), respectivamente.
O presidente enfatizou a importância de mobilizar e intervir junto à Casa Civil da Presidência da República para que seja apresentado um Projeto de Lei que regulamente de forma definitiva as questões relacionadas ao vício de origem apontado na Lei 10.602/2002, que criou os Conselhos Federal e Estadual dos Despachantes Documentalistas e sua regulamentação.
Além disso, foi proposto o encaminhamento da demanda à Frente Parlamentar Mista em Defesa e Apoio Ao Despachante Documentalista do Brasil, com o objetivo de que essa frente trabalhe em conjunto com a Casa Civil para encaminhar o Projeto de Lei ao Congresso Nacional.
Em suma, a Assembleia Geral Extraordinária do CFDD-BR representou um importante momento de planejamento e articulação estratégica para a categoria dos despachantes documentalistas, visando fortalecer sua representatividade e enfrentar os desafios que se apresentam no cenário político e jurídico nacional.
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