A profissão de despachante documentalista, que até então carecia de uma regulamentação legal específica, foi finalmente normatizada em dezembro de 2021.
A nova legislação, promulgada pelo presidente da República, estabelece os requisitos e atribuições para o exercício da atividade, trazendo maior segurança jurídica para a categoria.
Este artigo visa esclarecer os principais pontos da lei e suas implicações para os profissionais da área.
Principais Requisitos e Mudanças para o Despachante Documentalista
Com a nova lei, os despachantes documentalistas passam a ter suas atribuições claramente definidas, podendo representar seus clientes perante a administração pública e órgãos privados.
A lei estabelece que o despachante é um profissional qualificado para atuar em qualquer repartição pública, gozando de certos privilégios e benefícios.
Além disso, a lei determina que os despachantes têm o direito de questionar ações de servidores públicos que não estejam em conformidade com a legislação.
Requisitos para Novos Despachantes Documentalistas
Um dos aspectos mais significativos da nova regulamentação é a exigência de formação específica para os novos despachantes.
A lei determina que, para exercer a profissão, é necessário ter mais de 18 anos, ser graduado em nível tecnológico em curso reconhecido e estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.
Essa exigência de formação representa uma mudança substancial, pois anteriormente a habilitação de novos despachantes estava sujeita a cursos e concursos promovidos pelos conselhos regionais e federal, que não vinham sendo realizados.
Direitos e Deveres dos Despachantes Documentalistas
A lei também estabelece uma série de deveres para os despachantes, como tratar os clientes com atenção e urbanidade, desempenhar suas funções com zelo e presteza, e manter a guarda profissional dos documentos.
Em contrapartida, os despachantes documentalistas têm o direito de exercer suas prerrogativas com liberdade na defesa dos interesses de seus clientes, podendo inclusive apresentar sugestões, pareceres e críticas às autoridades responsáveis por atos administrativos.
Responsabilidades e Ética Profissional
A nova legislação enfatiza a responsabilidade dos despachantes pelos prejuízos causados aos seus clientes, adotando uma postura de responsabilidade objetiva.
Além disso, o despachante não pode emitir documentos em substituição a documentos oficiais, nem praticar atos de advocacia.
O código de ética, aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento dos profissionais, sendo necessário que este seja atualizado em conformidade com a nova lei.
Conclusão
A regulamentação da profissão de despachante documentalista é um marco importante para a categoria, que agora possui um arcabouço legal que define suas funções, direitos e deveres.
A nova lei traz maior clareza e segurança para os profissionais e para aqueles que buscam seus serviços.
É essencial que os despachantes documentalistas e aqueles que aspiram a entrar na profissão estejam atentos às novas exigências e se adequem às normativas para garantir a continuidade e a legalidade de suas atividades.
A lei estabeleceu requisitos, atribuições, direitos e deveres para o exercício da atividade, reconhecendo formalmente a profissão, definindo prerrogativas para representação perante órgãos públicos e privados e trazendo segurança jurídica para a categoria.
É necessário ter mais de 18 anos, possuir graduação em nível tecnológico em curso reconhecido e estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.
Sim. A nova regulamentação exige formação específica (curso tecnológico reconhecido) para novos profissionais, substituindo a prática anterior de habilitação por cursos e concursos dos conselhos que não vinham sendo realizados.
A lei permite que o despachante represente clientes perante repartições públicas e órgãos privados, atue em diversas esferas administrativas, apresente sugestões, pareceres e críticas às autoridades e questione ações de servidores que violem a legislação.
Atender clientes com atenção e urbanidade, desempenhar as funções com zelo e presteza, manter a guarda profissional dos documentos e cumprir as normas éticas estabelecidas pelo código de ética.
Direito de exercer suas prerrogativas com liberdade na defesa dos interesses dos clientes, representar clientes perante órgãos públicos e privados e questionar atos administrativos em desconformidade com a lei.
A legislação adota postura de responsabilidade objetiva do despachante pelos prejuízos causados aos clientes, ou seja, o profissional pode ser responsabilizado independentemente da comprovação de culpa.
Não. A lei proíbe a emissão de documentos em substituição a documentos oficiais e também veda a prática de atos de advocacia pelo despachante documentalista.
O código de ética, aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, orienta a atuação e o comportamento profissional e deve ser atualizado para ficar em conformidade com as disposições da nova legislação.
Devem buscar a formação exigida (curso tecnológico reconhecido), inscrever-se no Conselho Regional competente, atualizar-se quanto ao código de ética e às novas atribuições e obrigações previstas na lei para garantir a legalidade e continuidade de suas atividades.
Seja o primeiro a comentar