Leis Federais e os Conselhos de Despachantes
Introdução à Controvérsia das Leis Federais e os Conselhos de Despachantes A profissão de despachante documentalista, essencial para a intermediação de processos burocráticos entre cidadãos e órgãos públicos, pode estar prestes a sofrer uma reviravolta significativa. Isso se deve à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7473, que questiona a constitucionalidade das leis federais que criaram […]
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