Profissão de Despachante Documentalista

Regulamentação da Profissão de Despachante Documentalista

A profissão de despachante documentalista, que até então carecia de uma regulamentação legal específica, foi finalmente normatizada em dezembro de 2021.

A nova legislação, promulgada pelo presidente da República, estabelece os requisitos e atribuições para o exercício da atividade, trazendo maior segurança jurídica para a categoria.

Este artigo visa esclarecer os principais pontos da lei e suas implicações para os profissionais da área.

Principais Requisitos e Mudanças para o Despachante Documentalista

Com a nova lei, os despachantes documentalistas passam a ter suas atribuições claramente definidas, podendo representar seus clientes perante a administração pública e órgãos privados.

A lei estabelece que o despachante é um profissional qualificado para atuar em qualquer repartição pública, gozando de certos privilégios e benefícios.

Além disso, a lei determina que os despachantes têm o direito de questionar ações de servidores públicos que não estejam em conformidade com a legislação.

Requisitos para Novos Despachantes Documentalistas

Um dos aspectos mais significativos da nova regulamentação é a exigência de formação específica para os novos despachantes.

A lei determina que, para exercer a profissão, é necessário ter mais de 18 anos, ser graduado em nível tecnológico em curso reconhecido e estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.

Essa exigência de formação representa uma mudança substancial, pois anteriormente a habilitação de novos despachantes estava sujeita a cursos e concursos promovidos pelos conselhos regionais e federal, que não vinham sendo realizados.

Direitos e Deveres dos Despachantes Documentalistas

A lei também estabelece uma série de deveres para os despachantes, como tratar os clientes com atenção e urbanidade, desempenhar suas funções com zelo e presteza, e manter a guarda profissional dos documentos.

Em contrapartida, os despachantes documentalistas têm o direito de exercer suas prerrogativas com liberdade na defesa dos interesses de seus clientes, podendo inclusive apresentar sugestões, pareceres e críticas às autoridades responsáveis por atos administrativos.

Responsabilidades e Ética Profissional

A nova legislação enfatiza a responsabilidade dos despachantes pelos prejuízos causados aos seus clientes, adotando uma postura de responsabilidade objetiva.

Além disso, o despachante não pode emitir documentos em substituição a documentos oficiais, nem praticar atos de advocacia.

O código de ética, aprovado pelo Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil, é o instrumento que norteia a atuação e o comportamento dos profissionais, sendo necessário que este seja atualizado em conformidade com a nova lei.

Conclusão

A regulamentação da profissão de despachante documentalista é um marco importante para a categoria, que agora possui um arcabouço legal que define suas funções, direitos e deveres.

A nova lei traz maior clareza e segurança para os profissionais e para aqueles que buscam seus serviços.

É essencial que os despachantes documentalistas e aqueles que aspiram a entrar na profissão estejam atentos às novas exigências e se adequem às normativas para garantir a continuidade e a legalidade de suas atividades.